Radar das Leis

Acaba com a escala 6x1: garante dois dias de descanso por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte de salário. O texto original falava em 36 horas; a versão aprovada ficou em 40.

Última movimentação16 de out. de 2026 · Promulgada como Emenda Constitucional nº 141 em 16/10/2026. Aprovada na Câmara em 27/05/2026 (461 a 19 no 2º turno) e no Senado em 14/10/2026 (75 a 1). A escala 5x2 e o limite de 42 horas valem 60 dias após a promulgação; as 40 horas, cerca de um ano depois.

Cria no Código Penal o crime de criar e divulgar notícias falsas.

Última movimentação28 de ago. de 2026 · Na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), devolveu o projeto em 28/08/2026 e ele aguarda novo relator. Está em consulta pública no e-Cidadania.

Permite que o empregado escolha entre o regime da CLT e um contrato flexível pago por hora trabalhada, com férias, 13º e FGTS proporcionais às horas.

Última movimentação1 de jun. de 2026 · Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando designação de relator desde 28/05/2026. Está em consulta pública no e-Cidadania.

Perdoa por lei quem foi acusado ou condenado por tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Última movimentação28 de ago. de 2024 · Na Comissão de Defesa da Democracia (CDD), com o relator Humberto Costa (PT-PE) desde 20/08/2024. Também está em consulta pública no e-Cidadania.

Torna crime, durante emergências de saúde pública, recusar sem justa causa vacina obrigatória, impedir a vacinação de crianças e espalhar notícias falsas sobre vacinas.

Última movimentação4 de jul. de 2023 · Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria designada. Tramita em conjunto com o PL 25/2021. Está em consulta pública no e-Cidadania.

Muda o Estatuto do Desarmamento: regras de registro, cadastro e porte de armas, as atividades dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e penas para crimes com arma.

Última movimentação12 de mai. de 2023 · Aprovado pela Câmara. No Senado, que revisa o texto, aguarda designação de relator na CCJ desde 02/02/2023. Está em consulta pública no e-Cidadania.

Cria um estatuto próprio, em lei, para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), com regras nacionais para essas atividades.

Última movimentação21 de dez. de 2022 · Desde 2019 aguarda o Plenário votar um requerimento do senador Fabiano Contarato para que a Comissão de Meio Ambiente também analise o projeto. Segue tramitando por força do art. 332 do Regimento Interno. Está em consulta pública no e-Cidadania.