Senado Federal
PL 3615/2019
Cria um estatuto próprio, em lei, para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), com regras nacionais para essas atividades.
Etapa de tramitação
PlenárioEm tramitação — ainda não é lei
Desde 2019 aguarda o Plenário votar um requerimento do senador Fabiano Contarato para que a Comissão de Meio Ambiente também analise o projeto. Segue tramitando por força do art. 332 do Regimento Interno. Está em consulta pública no e-Cidadania.
- Número
- PL 3615/2019
- Autoria
- Sen. Marcos Rogério (PL-RO)
- Apresentado em
- 18 de jun. de 2019
- Última atualização
- 21 de dez. de 2022
Ementa original
Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.Possíveis impactos
- 01Reuniria em uma lei as regras de colecionamento, tiro desportivo e caça.
- 02O projeto está parado desde 2019, à espera de um requerimento no Plenário.
Argumentos favoráveis
Ainda não encontramos argumentos públicos com fonte verificável para registrar aqui.
Argumentos contrários
Ainda não encontramos argumentos públicos com fonte verificável para registrar aqui.
Os argumentos são atribuídos às fontes que os defendem. Não representam a posição do Lucidez.
Participar da consulta pública
Você será direcionado ao e-Cidadania, portal oficial do Senado. Não registramos votos ou opiniões neste site.