Senado Federal
PL 3723/2019
Muda o Estatuto do Desarmamento: regras de registro, cadastro e porte de armas, as atividades dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e penas para crimes com arma.
Etapa de tramitação
Casa revisoraEm tramitação — ainda não é lei
Aprovado pela Câmara. No Senado, que revisa o texto, aguarda designação de relator na CCJ desde 02/02/2023. Está em consulta pública no e-Cidadania.
- Número
- PL 3723/2019
- Autoria
- Poder Executivo (enviado em 2019); aprovado pela Câmara dos Deputados
- Apresentado em
- 7 de nov. de 2019
- Última atualização
- 12 de mai. de 2023
Ementa original
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.Possíveis impactos
- 01Redesenha as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.
- 02Segundo nota técnica dos institutos Sou da Paz e Igarapé, permitiria porte a atiradores com mais de cinco anos de registro e fixa um limite mínimo, e não máximo, de compra para CACs.
- 03Aumenta penas para crimes cometidos com arma de fogo.
Argumentos favoráveis
O projeto dá segurança jurídica aos CACs, cujas regras hoje dependem de decretos questionados no STF.
Atribuído a: Relatoria na CCJ do Senado (2021), segundo o SBT News
Argumentos contrários
O texto pode representar “retrocessos históricos” no controle de armas e desmontar o sistema de rastreamento de munições, inclusive das polícias.
Atribuído a: Institutos Sou da Paz e Igarapé, em nota técnica
Os argumentos são atribuídos às fontes que os defendem. Não representam a posição do Lucidez.
Participar da consulta pública
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