Radar das LeisDireitos civis
Senado Federal
PL 2374/2024
Cria no Código Penal o crime de criar e divulgar notícias falsas.
Etapa de tramitação
ComissõesEm tramitação — ainda não é lei
Na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), devolveu o projeto em 28/08/2026 e ele aguarda novo relator. Está em consulta pública no e-Cidadania.
- Número
- PL 2374/2024
- Autoria
- Sen. Soraya Thronicke (Podemos-MS)
- Apresentado em
- 13 de jun. de 2024
- Última atualização
- 28 de ago. de 2026
Ementa original
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).Possíveis impactos
- 01Criaria um tipo penal específico para quem cria ou divulga notícias falsas.
- 02O alcance depende de como o texto final definir “notícia falsa”, ponto ainda sem parecer de comissão.
Argumentos favoráveis
Ainda não encontramos argumentos públicos com fonte verificável para registrar aqui.
Argumentos contrários
Ainda não encontramos argumentos públicos com fonte verificável para registrar aqui.
Os argumentos são atribuídos às fontes que os defendem. Não representam a posição do Lucidez.
Participar da consulta pública
Você será direcionado ao e-Cidadania, portal oficial do Senado. Não registramos votos ou opiniões neste site.