Fim da escala 6x1: o que muda, para quem e quando

O Congresso promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional nº 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um de descanso. O texto saiu da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em 27 de maio (461 votos a 19 no segundo turno) e pelo Senado em 14 de outubro (75 a 1).

O calendário

• 60 dias depois da promulgação (meados de dezembro de 2026): começam a escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado por semana, e o limite de 42 horas semanais.
• Cerca de um ano depois: a jornada máxima cai para 40 horas por semana. O Correio da Manhã aponta 16 de dezembro de 2027; outras reportagens falam em 12 a 14 meses.
• Depois da transição: no máximo 8 horas por dia e 40 por semana, em cinco dias. O que passar disso é hora extra.

As exceções

• Acordo ou convenção coletiva pode prever outro arranjo de folgas, desde que a média de dois dias de descanso por semana seja compensada dentro do mesmo mês.
• Empresas terceirizadas que prestam serviço ao poder público têm 12 meses para se adaptar, em vez de 60 dias.
• Uma lei complementar poderá criar regras de transição para MEIs, micro e pequenas empresas.
• Leis futuras podem criar outros regimes, desde que respeitem o limite de 40 horas e os dois descansos remunerados.

Quem comemorou e quem alerta

Na sessão de promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que os impactos são “incalculáveis”. O presidente Lula comparou as críticas às que foram feitas contra o 13º salário nos anos 1960, quando se dizia que a medida “vai quebrar as empresas”.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) estima que o custo da mão de obra no setor pode subir 8,66%, cerca de R$ 11,9 bilhões por ano, e que manter a mesma cobertura pode exigir cerca de 20% mais empregados. A entidade também prevê que pontos do texto, como o acúmulo de folgas no transporte rodoviário, podem acabar no STF.