PEC do trabalho por hora segue parada no Senado; na consulta pública, quase 97% votam contra

A PEC 12/2026, que permitiria ao empregado escolher entre o regime da CLT e um contrato flexível pago por hora trabalhada, não andou no Senado desde que foi apresentada, em 28 de maio. Segundo o sistema do Senado, ela aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta chegou um dia depois de a Câmara aprovar a PEC do fim da escala 6x1. O autor é o senador Rogerio Marinho (PL-RN), com outros 35 senadores; depois, mais quatro senadores pediram para incluir a assinatura. Desde então, a PEC da 6x1 passou também no Senado e foi promulgada em 16 de outubro como Emenda Constitucional 141.

O que a PEC propõe

• Um regime opcional baseado em horas trabalhadas, ao lado do regime comum da CLT.
• Compensação e redução de horas definidas por acordo individual, que poderia prevalecer sobre convenções coletivas.
• Férias, 13º, FGTS, INSS e aviso prévio mantidos, mas calculados em proporção às horas trabalhadas.
• Não reduz a jornada máxima, não garante dois dias de folga e não proíbe seis dias seguidos de trabalho.

O placar do e-Cidadania

Na consulta pública do Senado, a PEC tinha 15.898 votos a favor e 466.648 contra na manhã de 30 de outubro, cerca de 96,7% de rejeição.

Quem apoia e quem critica

Segundo o Congresso em Foco, a PEC tem apoio do Movimento Pró-Brasil, que reúne cerca de 3 mil entidades empresariais, entre elas CNI, CNA, CNC, CNT e Fiesp. O grupo argumenta que um país com mais de 2.700 ocupações não cabe numa jornada única e que a flexibilidade dá autonomia a estudantes, pais e trabalhadores comissionados.

Centrais sindicais e parlamentares contrários respondem que, com desemprego e informalidade, a “livre escolha” pode não existir de fato, e que o modelo pode levar a contratos menores, salários mais baixos e à troca de empregos de tempo integral por vagas por hora.