Siglas parecem detalhe, mas definem quantos votos são necessários e quanto tempo uma regra pode valer.
Explica: guia em linguagem simples, baseado em documentos primários.
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- Redação Lucidez
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- português (Brasil)
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Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons · CC BY 2.0
PL — Projeto de Lei
Propõe uma lei ordinária. É o tipo mais comum e exige maioria simples para aprovação.
PLP — Projeto de Lei Complementar
Trata de temas que a Constituição reserva a lei complementar. Exige maioria absoluta (art. 69).
PEC — Proposta de Emenda à Constituição
Muda a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos, na Câmara e no Senado (art. 60).
MP — Medida Provisória
A é editada pelo presidente em caso de relevância e urgência, tem força de lei imediata, mas perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 62).
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
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