O decreto de necessidade e urgência permite ao Executivo editar normas com força de lei, com limites fixados pela Constituição desde 1994.
Explica: guia em linguagem simples, baseado em documentos primários.
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- Redação Lucidez
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- espanhol
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Narração em áudio: em preparação.
Foto: Felipe Restrepo Acosta / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0
O artigo 99, inciso 3, da Constituição argentina, incluído na reforma de 1994, admite o apenas em circunstâncias excepcionais que impeçam o trâmite normal das leis.
A Constituição proíbe seu uso em matéria penal, tributária, eleitoral ou de regime dos partidos políticos, e exige decisão em acordo geral de ministros.
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
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