Glossário
Luci explica· Conceito jurídico · Brasil
Sanção e veto
Depois de aprovado pelo Congresso, o projeto vai ao presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar (concordar) ou vetar, no todo ou em parte. O veto pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta.
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
Atualizado em 30 de out. de 2026
