Glossário
Luci explica· Sigla · Brasil
Medida provisória (MP)
Norma editada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Vale como lei imediatamente, mas perde a validade se o Congresso não a converter em lei em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Prevista no art. 62 da Constituição, a medida provisória produz efeitos desde a publicação.
O prazo de vigência fica suspenso durante o recesso parlamentar. Se não for votada em 45 dias, a MP tranca a pauta da Casa em que estiver.
Uma MP rejeitada ou que perdeu a eficácia não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa (art. 62, §10).
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
Atualizado em 30 de out. de 2026
