Seis propostas estão abertas à opinião do público no e-Cidadania. Dizemos não a quatro e sim a duas, e mostramos o melhor argumento de quem pensa diferente.
Opinião: reflete a visão de quem assina, não uma conclusão de apuração.
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- Editorial do Lucidez
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- português (Brasil)
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Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0
Este é um texto de opinião, assinado pelo Lucidez e separado da nossa cobertura. As reportagens e o Radar das Leis continuam apresentando os argumentos de todos os lados. Aqui dizemos o que pensamos e por quê.
Votem não
PL 5064/2023
Anistia aos acusados e condenados pelo 8 de janeiro
Ementa: Concede anistia a acusados e condenados pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Autor: senador Hamilton Mourão.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 29 de out., 11:41. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que não: os crimes de 8 de janeiro foram ataques às sedes dos três Poderes, julgados com direito a defesa. Perdoá-los por lei diria a quem tentar de novo que atacar a democracia não tem custo.
O outro lado: defensores da anistia dizem que muitas penas foram desproporcionais para quem não teve papel de liderança e que o perdão ajudaria a pacificar o país.
Votar no e-CidadaniaFoto: Vice-Presidência da República / Wikimedia Commons · CC BY 2.0
PL 3615/2019
Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)
Ementa: Cria o Estatuto dos CACs e regula colecionamento, tiro desportivo e caça em todo o país. Autor: senador Marcos Rogério.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 30 de out., 01:43. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que não: transformar em lei um regime próprio para quem compra e acumula armas como colecionador, atirador ou caçador dificulta o controle e põe mais armas em circulação. A política de armas deve caminhar para mais controle, não menos.
O outro lado: os defensores argumentam que o estatuto dá segurança jurídica a uma atividade legal e esportiva, hoje regulada por decretos que mudam a cada governo.
Votar no e-CidadaniaFoto: Sandro Fernandes / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0
PEC 12/2026
Regime de trabalho flexível por hora trabalhada
Ementa: Altera o art. 7º da Constituição para que o empregado possa escolher entre o regime da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Autor: senador Rogerio Marinho e outros 35 senadores.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 30 de out., 11:14. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que não: numa relação desigual entre empresa e empregado, a “escolha” tende a ser imposta. Abrir, dentro dos direitos garantidos pela Constituição, um regime por hora trabalhada pode enfraquecer a jornada máxima e a previsibilidade da renda.
O outro lado: os autores defendem que a mudança dá liberdade de escolha ao trabalhador e pode formalizar quem hoje vive de bicos e aplicativos, sem proteção nenhuma.
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PL 3723/2019
Mudanças no Estatuto do Desarmamento
Ementa: Altera a Lei 10.826/2003 e o Código Penal: regula o Sinarm, muda regras de registro, cadastro e porte, aumenta penas e disciplina as atividades dos CACs. Autoria: Câmara dos Deputados.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 29 de out., 14:55. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que não: ao redesenhar registro, porte e as regras dos CACs, o texto abre espaço para mais armas nas mãos de civis. O aumento de penas que ele traz poderia ser aprovado sozinho, sem afrouxar o acesso.
O outro lado: os defensores destacam as penas maiores para crimes com arma e dizem que o texto organiza regras hoje espalhadas em decretos e portarias.
Votar no e-CidadaniaFoto: Wikimedia Commons (autor: usuário da Commons) · CC BY-SA 3.0
Votem sim
PL 5555/2020
Crime de espalhar mentiras sobre vacinas
Ementa: Altera o Código Penal para tornar crime recusar, sem justa causa, vacina obrigatória durante emergência de saúde pública; espalhar notícias falsas sobre vacinas do programa nacional; e desestimular a vacinação. Autor: senador Angelo Coronel.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 30 de out., 11:56. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que sim: a desinformação sobre vacinas atrapalhou campanhas de imunização e põe em risco quem não pode se vacinar. Quem fabrica e espalha mentiras sobre vacinas deve responder por isso.
O outro lado: críticos veem risco à liberdade individual e de expressão, consideram desproporcional punir com prisão quem recusa uma vacina e defendem informação e campanhas em vez de Código Penal.
Votar no e-CidadaniaFoto: Alice Mafra / Prefeitura de Olinda / Wikimedia Commons · CC BY 2.0
PL 2374/2024
Crime de criar e divulgar notícias falsas
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar como crime a criação e a divulgação de notícias falsas (fake news). Autora: senadora Soraya Thronicke.
Placar da consulta pública do Senado, apurado até 29 de out., 23:23. A consulta não tem efeito de voto: serve como manifestação aos senadores.
Por que sim: notícias falsas produzidas de propósito, como o documento falso da PF que circulou nesta eleição, enganam milhões de pessoas e corroem a confiança na informação. Quem as fabrica precisa ter responsabilidade.
O outro lado: juristas e entidades de imprensa alertam que uma definição vaga de “notícia falsa” pode ser usada contra jornalistas, humoristas e críticos do poder. Para nós, o texto final precisa proteger esse direito.
Votar no e-CidadaniaFoto: World-Telegram, Biblioteca do Congresso dos EUA / Wikimedia Commons · Domínio público
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
- [1]PL 5064/2023 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário29 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
- [2]PL 3615/2019 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário30 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
- [3]PEC 12/2026 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário30 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
- [4]PL 3723/2019 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário29 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
- [5]PL 5555/2020 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário30 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
- [6]PL 2374/2024 — consulta públicaSenado Federal · e-CidadaniaDocumento primário29 de out. de 2026acessado em 30 de out. de 2026
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