Glossário
Luci explica· Sigla · Brasil
PEC — Proposta de Emenda à Constituição
Proposta que altera o texto da Constituição. Precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Não passa por sanção presidencial: é promulgada pelo Congresso.
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
Atualizado em 30 de out. de 2026
