Glossário
Luci explica· Conceito jurídico · Brasil
Iniciativa popular
Cidadãos podem apresentar um projeto de lei à Câmara se reunirem assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas por ao menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
Atualizado em 30 de out. de 2026
