Glossário
Luci explica· Conceito jurídico · França
Artigo 49.3
Dispositivo da Constituição francesa que permite ao governo aprovar um texto sem votação na Assembleia Nacional, a menos que os deputados aprovem uma moção de censura, o que derruba o governo.
Fontes e referências
Priorizamos documentos primários. Fontes jornalísticas aparecem para contexto e comparação.
Atualizado em 30 de out. de 2026
